A Associação dos Juristas Católicos manifestou “o seu firme apoio” ao projeto de Lei 790/XII - Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito a nascer, fruto de uma iniciativa legislativa de cidadãos, e “urge a Assembleia da República a aprovar o projeto na generalidade e na especialidade”.

 

Em comunicado, os Juristas Católicos consideram que “a completa tutela do direito à vida do nascituro supõe a alteração da lei vigente, que veio legalizar e liberalizar o aborto na sequência do referendo de 2007”. “Contudo, consciente de que não se revela ainda politicamente viável a imediata concretização política desse objetivo, e sem desistir de o alcançar no futuro, reconhece a urgência de minimizar as consequências negativas da regulamentação da lei vigente, de modo a que, sem contrariar esse resultado, o aborto deixe de ser incentivado, promovido ou fomentado pelo Estado, em contraciclo com valores fundamentais da natureza humana e até com os interesses presentes e futuros de Portugal e dos portugueses”, ressalva a associação profissional católica.

Nesta nota, a Associação dos Juristas Católicos recorda ainda que “mesmo muitos partidários do ‘sim’ no referendo sobre a legalização do aborto manifestaram, então como depois, o seu objetivo de limitar o recurso ao aborto, mesmo num quadro de legalização”, congratulando-se, por isso, “com a adesão de muitas dessas pessoas a esta iniciativa e com o seu carácter transversal à sociedade portuguesa”.

Como forma “de intervenção cívica em ordem à defesa do direito à vida (base de todo o edifício dos direitos humanos), da maternidade e da Paternidade”, a Associação dos Juristas Católicos termina o comunicado apelando “aos deputados da Nação que apoiem sem reservas e com empenho redobrado a iniciativa” e “procedam à sua célere aprovação parlamentar”.