Lisboa |
Até dia 30 de dezembro
‘Pelo Direito a Nascer’ com prazo alargado para assinaturas
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A direção de campanha da iniciativa legislativa de cidadãos ‘Lei de apoio à maternidade e à paternidade - Pelo Direito a Nascer’ (www.pelodireitoanascer.org) prorrogou até ao dia 30 de dezembro o prazo para recolha e entrega de assinaturas, para a iniciativa que pretende obrigar o Parlamento a votar um projeto de lei que altera alguns dos aspetos da atual lei do aborto.

 

Recorde-se que uma iniciativa legislativa de cidadãos requer 45 mil assinaturas para ser apresentada no Parlamento. Desta forma, os deputados são obrigados a votar, ponto por ponto, o projeto de lei proposto. De referir que no final da Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), em novembro passado, o presidente do organismo, D. Manuel Clemente, garantiu que a Igreja portuguesa está “de alma e coração” com esta iniciativa legislativa de cidadãos.

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